AREsp 2951463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado/Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Lenny Comércio e Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj

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Parties

Lenny Comércio e Confecções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há refutação de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado/Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.