AREsp 2909493 - ACORDAO

AREsp 2909493 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (vícios de deserção, ausência de comprovação da justiça gratuita, falta de procuração e intempestividade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), mantendo-se, assim, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Samira Mara Duarte Gonçalves; Agravado: Centro de Estudos Unificados Bandeirante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Intempestividade, Preclusão, Súmulas 115, 182 E 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Interno Deserção Gratuidade De Justiça Representação Processual Intempestividade Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Samira Mara Duarte Gonçalves

Agravante

Centro de Estudos Unificados Bandeirante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de comprovação da concessão da gratuidade de justiça por certidão ou cópia integral dos autos
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos como vício de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (vícios de deserção, ausência de comprovação da justiça gratuita, falta de procuração e intempestividade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), mantendo-se, assim, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.