AREsp 2901153 - ACORDAO

AREsp 2901153 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ — de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253 do RISTJ), o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ RODRIGUES VALENTE; Agravante: ERIKA KANZOG VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO LUIZ RODRIGUES VALENTE

Agravante

ERIKA KANZOG VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ — de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253 do RISTJ), o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.