REsp 2173208 - DECISAO

REsp 2173208 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao enfrentamento de questão imprescindível (inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 ao título que transitou em julgado antes da vigência do dispositivo e conteúdo do título executivo), acolheu-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial; acórdão de embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Remessa Para Novo Julgamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973 Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação Remessa Para Novo Julgamento

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 a título executivo transitado em julgado antes de 2001
  3. 3 Se a decisão agravada deixou de enfrentar o conteúdo do título executivo e as ADI invocadas

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao enfrentamento de questão imprescindível (inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 ao título que transitou em julgado antes da vigência do dispositivo e conteúdo do título executivo), acolheu-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial; acórdão de embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 948-952
  • Dar parcial provimento ao recurso especial