AREsp 2650483 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo nos próprios autos.
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