AREsp 2930456 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo decisório agravado (a incidência da Súmula n. 7/STJ) em seu agravo em recurso especial, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório atacado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo decisório agravado (a incidência da Súmula n. 7/STJ) em seu agravo em recurso especial, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno