REsp 2154686 - ACORDAO
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a multa aplicada pela ANS por recusa de portabilidade de carência, considerada grave e fixada conforme o devido processo legal.
- Parties
- Agravante: Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Portabilidade De Carência De Plano De Saúde
Case Brief
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Parties
Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 2 Proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa imposta pela ANS
- 3 Possibilidade de substituição da multa por advertência
Ratio Decidendi
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a multa aplicada pela ANS por recusa de portabilidade de carência, considerada grave e fixada conforme o devido processo legal.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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