AREsp 2924950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIO CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

MARIO CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC