AREsp 2720875 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, mesmo superado tal óbice, a matéria de competência está alcançada pelo Tema n. 1.011 do STF, o que manteria o resultado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Competência Da Justiça Federal, Preclusão, Tema 1.011 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, mesmo superado tal óbice, a matéria de competência está alcançada pelo Tema n. 1.011 do STF, o que manteria o resultado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
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