AREsp 2926743 - ACORDAO

AREsp 2926743 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: E. A. ESPECIALISTAS EM MANUTENCAO E ACESSORIOS DE TELEFONIA LTDA; Recorrida: NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E. A. ESPECIALISTAS EM MANUTENCAO E ACESSORIOS DE TELEFONIA LTDA

Agravante

NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial