AREsp 2899627 - ACORDAO

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O agravo interno merece provimento por haver impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, após reconsideração, o Tribunal concluiu que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame direto das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; ainda, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDEIR DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, União Estável, Partilha De Bens, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito De Família Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj União Estável Partilha De Bens +2 more

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Parties

VALDEIR DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de reconsideração da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno merece provimento por haver impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, após reconsideração, o Tribunal concluiu que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame direto das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; ainda, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial