REsp 2192639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual a irresignação não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Município de Bonito - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Contraditório (art. 10 Do Cpc), Inércia (art. 2º Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais Escalonamento (art. 85, §5º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Contraditório (art. 10 Do Cpc) Inércia (art. 2º Do Cpc) +2 more

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Parties

Município de Bonito - PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de exame pelo decisum recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual a irresignação não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.