AREsp 2995802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais (art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JORGE PAULO STORCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE PAULO STORCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequência de não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais (art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...