AREsp 2924403 - DECISAO

AREsp 2924403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pelo Sindicato porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula 282/STF), porque a controvérsia exigiria análise de norma administrativa (Portaria 674/2003) que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, da CF) e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido é constitucional, matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - SINDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - SINDAS.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7 Do STJ, Incentivo Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Portaria 674/2003, Ato Normativo Não Incluído No Conceito De Lei Federal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7 Do STJ Incentivo Adicional +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - SINDAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento
  2. 2 Natureza jurídica do incentivo adicional previsto na Portaria 674/2003
  3. 3 Adequação do recurso especial para exame de atos administrativos normativos e súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pelo Sindicato porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula 282/STF), porque a controvérsia exigiria análise de norma administrativa (Portaria 674/2003) que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, a, da CF) e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido é constitucional, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - SINDAS.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - SINDAS.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorar os honorários em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).