EAREsp 2865265 - DECISAO

EAREsp 2865265 - DECISAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida implica a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno e, por consequência, não havendo dissídio jurisprudencial a ser dirimido nos embargos de divergência; embargos não servem para reexaminar a aplicação de normas técnicas de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: SENCO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SENCO CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência
  3. 3 Se embargos de divergência são via adequada para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida implica a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno e, por consequência, não havendo dissídio jurisprudencial a ser dirimido nos embargos de divergência; embargos não servem para reexaminar a aplicação de normas técnicas de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.