AREsp 2692609 - ACORDAO

AREsp 2692609 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial buscaria reexaminar o conjunto fático-probatório (laudo pericial e provas documentais, inclusive e-mails) sobre a localização das fossas sépticas e a responsabilidade da ENGIE, revisão vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à instalação das fossas nos imóveis reivindicados e à aplicação da teoria da aparência para reconhecimento de grupo econômico e legitimidade passiva.

Parties
Agravante/recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Autoras: autoras; Requerido: Francisco Alves de Oliveira; Requerida: Ana Lúcia de Oliveira; Pessoa Jurídica Mencionada: Lages Bioenergética Ltda; Proprietário Registral Mencionado: Platano Lenzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Posse Injusta
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Teoria Da Aparência Grupo Econômico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

autoras

Autoras

Francisco Alves de Oliveira

Requerido

Ana Lúcia de Oliveira

Requerida

Lages Bioenergética Ltda

Pessoa Jurídica Mencionada

Platano Lenzi

Proprietário Registral Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da teoria da aparência e o reconhecimento de grupo econômico com base em prova documental e laudo pericial podem ser revistos em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a pretensão da recorrente exigiria reavaliação do laudo pericial e das provas documentais, o que seria vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial buscaria reexaminar o conjunto fático-probatório (laudo pericial e provas documentais, inclusive e-mails) sobre a localização das fossas sépticas e a responsabilidade da ENGIE, revisão vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à instalação das fossas nos imóveis reivindicados e à aplicação da teoria da aparência para reconhecimento de grupo econômico e legitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento