AREsp 2954538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e correlato, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DANILO GENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ação De Despejo Por Falta De Garantia, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ação De Despejo Por Falta De Garantia Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DANILO GENTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica do fundamento aplicado na decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ?
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade contém múltiplos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e correlato, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.