AREsp 2969462 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; não cabe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade; e não é possível majorar honorários em agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Art. 1.021, § 4º, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Art. 1.021, § 4º +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; não cabe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade; e não é possível majorar honorários em agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.