AREsp 2949808 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os requisitos de admissibilidade aplicáveis são os do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Servidão Administrativa, Prova Testemunhal
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os requisitos de admissibilidade aplicáveis são os do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.