AREsp 2953227 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada todos os fundamentos do capítulo atacado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EREsp 1.424.404/SP), o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Chrisanto Lopes Galvão Netto; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Chrisanto Lopes Galvão Netto

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada todos os fundamentos do capítulo atacado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EREsp 1.424.404/SP), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.