AREsp 2974009 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), obrigação prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo e impõe-se seu desprovimento, sem aplicação de multa processual.

Parties
Agravante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), obrigação prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo e impõe-se seu desprovimento, sem aplicação de multa processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.