AREsp 2998137 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 166, IV, e 169 do CC; arts. 3º e 19 da Lei 4.591/64) não sanada pelos embargos de declaração, e porque os pontos controvertidos dependem de reexame de fatos e provas já realizado pelo tribunal a quo — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO DE ALMEIDA SOARES JUNIOR; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SEA SIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória De Nulidade, Obrigação De Fazer, Convenção De Condomínio, Regimento Interno, Assembleia Condominial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

ORLANDO DE ALMEIDA SOARES JUNIOR

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO SEA SIDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 166, IV, e 169 do CC; 3º e 19 da Lei 4.591/64
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 166, IV, e 169 do CC; arts. 3º e 19 da Lei 4.591/64) não sanada pelos embargos de declaração, e porque os pontos controvertidos dependem de reexame de fatos e provas já realizado pelo tribunal a quo — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial