REsp 2221756 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo suficiente (afastando a condenação em honorários por ter restabelecido a validade do processo administrativo e viabilizado o prosseguimento da execução fiscal) que não foi impugnado no recurso especial; aplicado o enunciado da Súmula 283/STF, não se admite o recurso especial, além de não se configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Estado de Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
3 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios após reforma da sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.