AREsp 2885758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, além do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Ilse Lauri Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Ilse Lauri Leandro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Discussão sobre natureza constitucional vs. infraconstitucional da matéria (transposição de servidores)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, além do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno