AREsp 2899182 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a agravante não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias sem apresentar justa causa para reabertura, configurando preclusão temporal; além disso, a dispensa prevista no §5º do art. 1.017 do CPC/2015 não se aplica ao STJ, cabendo a juntada do instrumento de mandato aos autos desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MEDIC SOLUTION PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Preclusão Temporal, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Art. 21 E, V, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Representação Processual Preclusão Temporal Art. 1.017, §5º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIMED TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MEDIC SOLUTION PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC/2015 ao STJ
  2. 2 Regularidade da representação processual e consequências da sua ausência
  3. 3 Preclusão temporal por não atendimento de intimação para saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a agravante não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias sem apresentar justa causa para reabertura, configurando preclusão temporal; além disso, a dispensa prevista no §5º do art. 1.017 do CPC/2015 não se aplica ao STJ, cabendo a juntada do instrumento de mandato aos autos desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.