AREsp 2958196 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, devendo prevalecer o entendimento pacífico desta Corte de não conhecimento do agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: PELLY AUTOMÓVEIS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Em Fase De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Perdas E Danos
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

PELLY AUTOMÓVEIS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Em Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, devendo prevalecer o entendimento pacífico desta Corte de não conhecimento do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.