REsp 2225959 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ, além de haver óbices de prequestionamento e inviabilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cláusula Contratual De Rescisão Aviso Prévio De 60 Dias
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/planos De Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Cláusula Contratual De Rescisão Aviso Prévio De 60 Dias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas STF (282, 283, 284, 356) e Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ, além de haver óbices de prequestionamento e inviabilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se