AREsp 1395979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; por ser manifesto o caráter inadmissível do recurso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na PET No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Erro Material, Multa Processual, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Erro Material Multa Processual Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na PET No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; por ser manifesto o caráter inadmissível do recurso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.