REsp 2223818 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inviabilidade de alegar violação a enunciado de Súmula (incidindo a Súmula 182/STJ) e não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e das normas de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação/particularização dos dispositivos de lei federal supostamente infringidos, com aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inviabilidade de alegar violação a enunciado de Súmula (incidindo a Súmula 182/STJ) e não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e das normas de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido
  • Negar provimento ao agravo interno