AREsp 2992640 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais ou do objeto de dissídio interpretativo — conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (stf/stj), Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (stf/stj) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais ou do objeto de dissídio interpretativo — conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido