REsp 2218869 - ACORDAO

REsp 2218869 - ACORDAO

Conforme os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só cabe contra decisões monocráticas do relator; sendo manifestamente inadmissível contra decisão colegiada, o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conforme os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só cabe contra decisões monocráticas do relator; sendo manifestamente inadmissível contra decisão colegiada, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido