AREsp 2892195 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/15 e do Regimento Interno do STJ; ademais, o recurso apenas reproduziu razões já inadmitidas e causou tumulto processual, demonstrando utilização abusiva/protelatória, o que autoriza aplicar a multa (fixada em meio salário-mínimo) e condicionar a interposição de novos recursos ao depósito prévio previsto no art. 1.021, §5º, do CPC/15.

Parties
Agravante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional E Anulatória / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade, Abuso De Direito/protelatório
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Dialeticidade Abuso De Direito/protelatório

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional E Anulatória / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  3. 3 Reiteração de razões já inadmitidas por ofensa à dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/15 e do Regimento Interno do STJ; ademais, o recurso apenas reproduziu razões já inadmitidas e causou tumulto processual, demonstrando utilização abusiva/protelatória, o que autoriza aplicar a multa (fixada em meio salário-mínimo) e condicionar a interposição de novos recursos ao depósito prévio previsto no art. 1.021, §5º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de multa no valor de meio salário-mínimo.