AREsp 2993281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a aplicação da Súmula 7 do STJ e, assim, descumprindo o art. 932, III, do CPC; mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A. (BRADESCO); Agravada: CONAD - Serviços Contábeis e Administrativos Ltda; Agravada: Eugenete Oliveria de Souza Rangel; Agravado: Espólio de Marcus Vinícius Rangel; Herdeiro/agravado: Victor Hugo de Souza Rangel; Herdeiro/agravado: Vinicius Henrique de Souza Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Decidido Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A. (BRADESCO)

Agravante

CONAD - Serviços Contábeis e Administrativos Ltda

Agravada

Eugenete Oliveria de Souza Rangel

Agravada

Espólio de Marcus Vinícius Rangel

Agravado

Victor Hugo de Souza Rangel

Herdeiro/agravado

Vinicius Henrique de Souza Rangel

Herdeiro/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de factual e probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a aplicação da Súmula 7 do STJ e, assim, descumprindo o art. 932, III, do CPC; mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial