AREsp 3001193 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula n. 182/STJ; reiterar razões de mérito é insuficiente.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisório atacado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Necessidade de refutar todos os fundamentos do capítulo impugnado em agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula n. 182/STJ; reiterar razões de mérito é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.