AREsp 3003501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (CAIXA DE ASSISTENCIA); Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (CAIXA DE ASSISTENCIA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno