AREsp 2953957 - ACORDAO

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Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a Súmula n. 182/STJ não se aplica; diante da jurisprudência pacífica do STJ reconhecendo a licitude de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções), o agravo interno foi provido, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo nos próprios autos conhecido; recurso especial provido para excluir o dever de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.
Legal Topics
Agravo Interno, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Súmula N. 182/stj, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a Súmula n. 182/STJ não se aplica; diante da jurisprudência pacífica do STJ reconhecendo a licitude de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções), o agravo interno foi provido, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo nos próprios autos conhecido; recurso especial provido para excluir o dever de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo nos próprios autos.