AREsp 2733825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a tese recursal demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, com aplicação analógica da Súmula 284/STF; houve também ausência de impugnação ad causam.

Parties
Agravante: Grupo Ok Construções E Incorporações Ltda Epp; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução, Compensação De Crédito, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução Recursos Especial E Interno Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo Ok Construções E Incorporações Ltda Epp

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a tese recursal demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, com aplicação analógica da Súmula 284/STF; houve também ausência de impugnação ad causam.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido