AREsp 2720001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a não conhecê-lo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo também inapta a tentativa de corrigir tal deficiência apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CORREA E CALDAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CORREA E CALDAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de sanar defeito do agravo em recurso especial somente em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a não conhecê-lo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo também inapta a tentativa de corrigir tal deficiência apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FERNANDO CORREA E CALDAS
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto da Relatora