AREsp 2937463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ; assim, a decisão monocrática permanece hígida e o agravo interno é não conhecido.

Parties
Agravante: NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por reprodução genérica das razões
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ; assim, a decisão monocrática permanece hígida e o agravo interno é não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.