AREsp 2970255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Fundamentação nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida (decisão monocrática não refutada).