AREsp 2963213 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); as alegações apresentadas eram genéricas e a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal precluída, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF às razões recursais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); as alegações apresentadas eram genéricas e a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal precluída, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.