AREsp 2515031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão incidem o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e aplica-se a analogia à Súmula 182/STJ, tornando impossível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, CPC E 253, P. Ú., Do RISTJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, CPC E 253, P. Ú., Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão incidem o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e aplica-se a analogia à Súmula 182/STJ, tornando impossível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.