AREsp 2973886 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade caracteriza inovação recursal e está preclusa
3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), e por ser vedada a impugnação tardia em agravo interno em razão da preclusão consumativa e da jurisprudência consolidada, o agravo interno não pôde ser conhecido e foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade