AREsp 2884882 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JÚLIO BIFON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
JÚLIO BIFON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissão do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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