AREsp 2920244 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica, e estando a decisão de inadmissão fundada, entre outros, na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: EVALDO DA COSTA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVALDO DA COSTA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica, e estando a decisão de inadmissão fundada, entre outros, na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno