AREsp 2656312 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente e pontualmente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e súmula 182/STJ, além de a insurgência demandar reexame do conjunto probatório e reinterpretação de cláusulas vedados no recurso especial, sem demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties: Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PENA BRANCA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj, 182/stj, Agiotagem, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Reexame Do Conjunto Probatório, Conservação Do Negócio Jurídico

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj, 182/stj Agiotagem Cessão De Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PENA BRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ vedando reexame de prova no recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em casos de agiotagem (redução de juros, não nulidade do título)