AREsp 2966403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que impede o conhecimento do agravo com base no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC, além da jurisprudência consolidada e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOEL BATISTA MASSOCO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOEL BATISTA MASSOCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a menção genérica à impossibilidade de reexame de fatos e provas afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão monocrática inadmitindo o recurso especial deve ser mantida por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que impede o conhecimento do agravo com base no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC, além da jurisprudência consolidada e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial