AREsp 2908168 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento), de modo que se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as normas regimentais que impedem conhecer o agravo.

Parties
Agravante: Adejalmo de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição Do Fundo De Direito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

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Parties

Adejalmo de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento), de modo que se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as normas regimentais que impedem conhecer o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.