AREsp 2925633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e entendendo-se que a parte não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção fática suficientes para afastar a súmula.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência contemporânea ou distinção fática relevante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e entendendo-se que a parte não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção fática suficientes para afastar a súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.