AREsp 2946846 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties: Agravante / Embargado: RAUL AMARAL CAMPOS; Embargante: JOSE LUIZ PAULINO FELISBINO; Embargante: ELIZETE FERREIRA DE SOUZA FELISBINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAUL AMARAL CAMPOS

Agravante / Embargado

JOSE LUIZ PAULINO FELISBINO

Embargante

ELIZETE FERREIRA DE SOUZA FELISBINO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.